Reconhecida obrigação de laboratórios em manter tratamento após término de pesquisa

Os laboratórios realizadores de pesquisas em seres humanos são responsáveis pelo fornecimento ao

Sindicato tem legitimidade para ser substituto processual

devolução dos descontos efetuados pela empresa a título de convênio médico e fornecimento de cesta básica.

Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva não integra salário

Quando previsto por norma coletiva (acordo ou convenção), o fornecimento da ajuda-alimentação não

Decreto nº 4.538, de 23 de Dezembro de 2002

tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.

Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Preliminares de falta de interesse de agir e de nulidade da sentença por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Transferência para o mérito.

Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em consonância parcial com a 11ª Procuradoria de Justiça.

Tributário. Serviço de coleta de água e esgoto. Natureza não-tributária. Remuneração mediante tarifa.

Adicional de insalubridade. Limpeza e higienização de banheiro.

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Fraude no medidor de consumo de água durante a vigência do contrato de locação.

Locação.

Tratamento e medicamentos negados pelo SUS: o que fazer e como recorrer à justiça

negado, seja por recusa de tratamento, fornecimento de medicamentos ou procedimentos médicos pelo

Prisão preventiva de empresário é substituída por domiciliar devido a risco de contágio de Covid-19

Laranjeiras (SE), referentes ao fornecimento de medicamentos e materiais hospitalares.

Mantida invalidade de cláusula que afastou natureza salarial de horas de deslocamento de usina

A cláusula em questão previa o fornecimento de transporte pelo empregador, fixando em uma hora

A Judicialização da Saúde

- SUS no fornecimento de medicamentos, na realização de exames e procedimentos, além da ausência de

Portador do Mal de Alzheimer receberá alimento gratuito

viabilize, imediatamente, o fornecimento mensal de 11 latas de NUTRISON SOYA MULTI FIBER - 800 gramas, enquanto perdurar o tratamento.

Caerd terá que indenizar em R$ 5 mil por corte indevido

(Caerd), que interrompeu indevidamente o fornecimento de água a uma cliente em Porto Velho.

Mantida multa a responsável por micareta realizada em Cuiabá

, visto que o dirigente deveria agir com a devida cautela no que se refere ao fornecimento de bebida

Agravo art. 557, § 1º, CPC. Negativa de seguimento a recurso de agravo de intrumento. Recurso em confronto com jurisprudência dominante no STJ. Sistema Único de Saúde.

fazer em que foi determinado ao agravante o fornecimento do medicamento RITUXIMAB 720 MG.

Admitir erro e solucionar problema com agilidade reduz danos

corte injustificado no fornecimento de água ao seu estabelecimento.

Questões decididas. Não-conhecimento. Mutatio libelli: inocorrência. Emendatio libelli. Impugnação ao cálculo da pena. Distinção entre pena de multa e prestação pecuniária.

A ausência de expedição de carta precatória, a falta de intimação do paciente para o fornecimento

Empregada com deficiência auditiva consegue reintegração no trabalho ao comprovar descumprimento de cotas pela empresa

em 1º grau ante a falta de fornecimento de tradutor de libras ou presença de familiares no momento da

STJ determina que TJGO julgue pedido de medicamento feito por paciente com câncer em mandado de segurança

que uma paciente com câncer pede o fornecimento de medicamento não constante da lista do Sistema Único de Saúde (SUS).